GDPR e EU AI Act
General Data Protection Regulation / EU Artificial Intelligence Act
Regulação
IntermediárioCategoria: IA responsável, ética e governançaSubcategoria: Privacidade
O que significa
O GDPR é a lei europeia de proteção de dados, que serviu de modelo para a LGPD. O AI Act é a primeira lei abrangente sobre IA do mundo, baseada em níveis de risco.
O AI Act define práticas proibidas (manipulação, pontuação social, reconhecimento de emoções no trabalho), sistemas de alto risco (crédito, emprego, educação, infraestrutura crítica), que exigem gestão de risco, dados de qualidade, documentação, supervisão humana e robustez, obrigações de transparência para chatbots e conteúdo sintético, e obrigações para modelos de propósito geral.
A aplicação é escalonada entre 2025 e 2027.
Como usar na prática de produto
Em Produto, mesmo sem operar na Europa, o AI Act define o padrão que fornecedores e reguladores tendem a seguir, incluindo o projeto de lei brasileiro sobre IA: classificação por risco, documentação técnica, supervisão humana, transparência.
As categorias de alto risco do AI Act funcionam como sinal de alerta: se a sua capacidade cairia nelas, exige governança pesada em qualquer lugar.
Por exemplo, uma capacidade de triagem de currículos seria de alto risco pelo AI Act. É um bom motivo para exigir avaliação de impacto, evals de fairness e revisão humana, mesmo no Brasil.
Quando usar este termo ou outro
Use GDPR para dados de residentes da União Europeia.
Use AI Act para sistemas de IA no mercado europeu, e como referência de boas práticas em qualquer lugar.
Use LGPD para dados de pessoas no Brasil.
Uma forma simples de diferenciar: GDPR e LGPD são irmãs; AI Act é a lei de IA que as demais jurisdições tendem a copiar.
Exemplos de aplicação
- Triagem de currículos: reconhecer como alto risco e aplicar governança pesada.
- Chatbots: informar que o usuário fala com IA, conforme a obrigação de transparência.
- Conteúdo sintético: marcar imagens e textos gerados por IA.
- Referência: usar as categorias de risco do AI Act como guia interno.
- Fornecedores: verificar a conformidade dos modelos de propósito geral.
Origem do termo
GDPR: Regulamento (UE) 2016/679, em vigor desde maio de 2018. AI Act: Regulamento (UE) 2024/1689, publicado em julho de 2024, com aplicação escalonada entre 2025 e 2027.
Fonte técnica
Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR); Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act), Anexo III